Questão 5147656

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
• Assuntos: Estrutura Organizacional Hospitalar; Tipos de Estrutura Organizacional

De acordo com a Lei Complementar n^o 141/2012, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Nos termos da Lei Complementar n^o 141/2012, na situação de aplicação do valor mencionada anteriormente, em caso de variação negativa do PIB:

• A. O valor a ser aplicado poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
• B. O valor a ser aplicado não poderá ser reduzido, em termos nominais, a cada três exercícios financeiros, mas poderá de um ano para o outro.
• C. O valor a ser aplicado sempre poderá ser reduzido em termos nominais, independentemente do tempo.
• D. O valor a ser aplicado não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

Gabarito: D

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  gab d

  art 5º §2º