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ID
5148649
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras ou de Edificações.

III. Código de Postura.

Quais estão corretas?

Alternativas