- ID
- 5148649
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Alpestre - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes
no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto
de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?