Questão 515320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
• B. Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
• C. Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
• D. O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13, CPC.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o      defeito.

          Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

          I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

          II - ao réu, reputar-se-á revel;

          III - ao terceiro, será excluído do processo.

• ART 12 CPC - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
  
  

  I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

  II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;

  III- a massa falida, pelo síndico;

  IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  V- o espólio, pelo inventariante;

  VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

  VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

  VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (Art. 88, parágrafo único);

  IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

• Letra A correta.
  
  Letra B incorreta:
  
  Art. 300.  Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  
  Art. 301.  Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
  
  Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
  
  § 4^o  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
  
  Letra C incorreta:
  
   Art. 12.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
  
  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
  
  Letra D incorreta:
  
  Art. 13.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
  
  Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
  
  I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
  
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  
    IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  
   § 3^o  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
• Os colegas acima trouxeram muito bem os fundamentos legais para a questão.
  
  Agora, por que a letra A fala em "ausência de pressuposto processual de validade"?
  Porque, in casu, o Município só poderia ser representado por seu Prefeito ou Procurador. O secretário, portanto, carece de capacidade processual (vejam bem, não é legitimação - já que o Município é parte legítima para figurar no pólo ativo).
  Mas o que mesmo tem a ver "capacidade processual" com "pressuposto processual de validade". Ahh... Bingo! A capacidade processual é justamente um dos pressupostos processuais de validade e significa a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência/representação (pais,tutor,curador) pessoalmente ou por pessoas indicadas pela lei (aqui está o caso da nossa questão. Como os colegas disseram acima é a lei quem diz que o Município deve ser representado em Juízo pelo Prefeito ou Procurador)!
  
  Bons estudos!

• NOVO CPC 2015

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  Art. 317.  Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.