Questão 5159293

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

A Reserva Legal é um mecanismo para a proteção da cobertura vegetal nativa dentro de uma propriedade rural, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, e está prevista na Lei 12.651/2012. Sobre a temática, é correto afirmar:

• A. Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel depois do fracionamento.
• B. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido pela legislação, poderá regularizar sua situação, tendo como alternativas exclusivas a recomposição e/ou permitindo a regeneração natural da vegetação na área.
• C. Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
• D. A recomposição da Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída, em até 10 (dez) anos, abrangendo, a cada 1 (um) ano, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

Gabarito: C

Comentários

• a- 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do  caput  , a área do imóvel antes do fracionamento.

  b- Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.                        e ele pode:

  I - recompor a Reserva Legal;

  II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

  III - compensar a Reserva Legal.

  d- º A recomposição de que trata o inciso I do  caput  deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

• Resposta: alternativa c

  Em resumo, não estão sujeitos à constituição de RL (art. 12, §6°-8°):

  -> os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto;

  -> hidroeletricidade e distribuição de energia elétrica

  -> rodovias e ferrovias.