Questão 5159296

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:

• A. convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitada as regras da Constituição Federal.
• B. comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
• D. delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos, na Lei Complementar, em referência.

Gabarito: B

Comentários

• Municípios não.

  III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;