OBJETIVOS
Tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios.
Os principais objetivos do processo de programação pactuada e integrada são:
- Buscar a equidade de acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de complexidade;
- Orientar a alocação dos recursos financeiros de custeio da assistência à saúde;
- Definir que os limites financeiros para a assistência de média e alta complexidade de todos os municípios serão compostos por parcela destinada ao atendimento da população do próprio município em seu território e pela parcela correspondente à programação das referências de outros municípios.
- Contribuir para a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços de saúde;
- Dar transparência aos Pactos Intergestores resultantes do processo da PPI da Assistência e assegurar que estejam explicitados no Termo de Compromisso para Garantia de Acesso (PT GM nº 1.097 de 22/05/06)