- ID
- 5160610
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. O período da licença para tratar de interesse particular não
deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um
período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na
Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa
Maria da Boa Vista (PE).
II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do
cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo,
para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à
percepção de sua remuneração integral conforme previsto no
artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município
de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA: