- ID
- 5160928
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- História e Geografia de Estados e Municípios
- Assuntos
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, é de competência administrativa comum do município,
da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público
justificado, sob a pena de nulidade do ato;
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos fatores desfavoráveis.
Dos itens acima: