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ID
5162917
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Corumbiara - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão.


É vedado ao Município:

I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.

II- Obsequiar fé aos documentos públicos.

III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal.

V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).


Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • Obserquiar: 1 serviço, favor. Ato de gentileza: 2 amabilidade, benefício, benesse, benevolência, cortesia, delicadeza, fineza, gentileza, graça, mercê. Gabarito letra D
  • História e Geografia do Estado de Rondônia???