Questão 5164627

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pindorama (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Pindorama

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

• A. para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
• B. para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
• C. por moléstia devidamente comprovada.
• D. por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
• E. para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10 - O Vereador poderá licenciar-se somente: I - para desempenhar missão de caráter transitório; II - por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante; III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu termino. § 1.º - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento. § 2.º - A licença prevista no inciso 1 depende de aprovação do Plenário, porquanto o Vereador está representando a Câmara; nos demais casos será concedida pelo Presidente. § 3.º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II recebe a parte fixa; no caso do inciso III nada recebe.

• Pegadinha na B: III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo assumir o exercício do mandato antes do término da licença.