Questão 5164693

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Passira - PE
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Agente de Combate as Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Passira (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Passira

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

• A. As afirmativas I, II e III.
• B. Apenas as afirmativas I e III.
• C. Apenas as afirmativas II e III.
• D. Apenas a afirmativa II.
• E. Apenas a afirmativa III.

Gabarito: D