Questão 5175718

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

João Victor e Anna Carolina estavam debatendo sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). João Victor entendeu da leitura da referida Lei que toda transferência de domínio de bens a terceiros era denominada de compra, Anna Carolina argumentou que não, que a compra seria toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, e o conceito apresentado por João Victor seria da alienação. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

• A. João Victor tem razão, pois a compra consiste em toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• B. Ambos têm razão, pois a alienação pode ser tanto a transferência de domínio de bens a terceiros ou a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
• C. Anna Carolina tem razão, pois a compra consiste em toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e a alienação consiste em toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• D. Nenhum dos dois tem razão, pois inexiste diferenciação de tais conceitos na Lei de Licitações.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º da 8.666.

  I - Obras.

  II - Serviços.

  III - Compra; toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou

  parceladamente;

  IV -Alienação-toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  Letra C.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  Desta forma:

  C. CORRETA. Anna Carolina tem razão, pois a compra consiste em toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e a alienação consiste em toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.