Questão 5176993

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Português
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com base nos “Direitos e deveres individuais e coletivos” estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

• A. É garantido o direito de propriedade.
• B. As entidades associativas, mesmo quando não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• C. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• D. É garantido o direito de herança.

Gabarito: B

Comentários

• gab. B

  Art. 5º, inciso XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• A questão exigiu conhecimento sobre os  “Direitos e deveres individuais e coletivos” consoante a Constituição Federal (1998). O candidato deve assinalar a assertiva incorreta. Vejamos:

  a) Correta.

  "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)"

  b) Incorreta.

  As entidades associativas precisam de autorização para representar seus filiados tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. Vejam:

  "Art. 5º (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (...)"

  c) Correta.

  "Art. 5º (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (...)"

  d) Correta.

  "Art. 5º (...) XXX - é garantido o direito de herança; (...)"

  Gabarito do monitor: B