SóProvas

ID
5177074
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:


I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da

    gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política

    consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

    (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). correto

    II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a

    respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde,

    principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração

    das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de

    2011).

    III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração

    de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados

    à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

    (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). correto

  • Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

    Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

    I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

    II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

    III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

    Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        

    § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

    § 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos