Questão 517951

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

De acordo com as disposições do CTN, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. Para efeito de verificação da ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos convencionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente II está correta.
• E. Somente III está correta.

Gabarito: E

Comentários

• Não sei o motivo dessa questão ter sido anulada, pois tem resposta. A I e a II estão certas. O erro da III é a troca de conceitos do srt 117, CTN. 

•  

  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.