Questão 5179771

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta; IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Médico Clínico Geral; IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Médico Clínico Geral ESF
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

• A. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
• B. Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
• C. Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
• D. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  Correção das alternativas:

  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  Letra A: Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

  e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

  Letra B: VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

  Letra C: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

  Letra D: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; (CORRETA)