Questão 5180827

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

• A. Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
• B. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
• C. Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
• D. É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
• E. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

Gabarito: B