Questão 5180830

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Boituva

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
• B. São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
• C. Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
• D. O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
• E. Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

Gabarito: C