Questão 5181931

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Passira - PE
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Passira (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Passira

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

• A. No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
• B. No último mês do mandato do prefeito atual.
• C. Até trinta dias antes da eleição municipal.
• D. Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
• E. No dia da diplomação do prefeito sucessor.

Gabarito: C

Comentários

• 99% das L.O.M's que li até hoje consta o prazo de 30 dias antes do término do mandato (1 mês antes, letra B), ou 30 após as eleições, ainda não havia visto 30 dias antes da eleição (letra C ), até por que as eleições são realizadas no primeiro domingo do mês de outubro, logo se a alternativa proposta pela questão estiver correta o relatório será elaborado até o primeiro Domingo do mês de Setembro praticamente 4 meses antes do término do mandato do atual gestor, ao assumir o novo gestor, em primeiro de janeiro do próximo exercício, encontrará um relatório totalmente desatualizado.

  Creio estar errada a alternativa proposta pela questão.