Questão 5181934

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Passira - PE
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Passira (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Passira

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

• A. O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
• B. O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
• C. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
• D. Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
• E. Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

Gabarito: E