- ID
- 5182693
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da
Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade: