Questão 5183086

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Não definido

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
• B. Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.
• C. É permitida a instauração de tribunal de exceção.
• D. A lei penal sempre retroagirá.

Gabarito: A