Questão 5185768

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física - Saúde
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:

• A. Ao Prefeito, como chefe da administração compete dar cumprimento das deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
• B. O Prefeito não será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• C. Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• D. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

Gabarito: B