Questão 5195488

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:

• A. Lei instituidora da Guarda Municipal.
• B. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
• C. Lei de criação do sistema de segurança privada.
• D. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

Gabarito: C