Questão 5200222

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Básica I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino.

Porque

A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito. Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:J

• A. A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
• B. A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira
• C. As duas afirmativas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
• D. As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

Gabarito: D

Comentários

• Incompleto nao é errado ?

  "isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito."

  Ou seja, o ensino infantil e médio não são obrigatórios e gratuitos ?;

  Deveria ser Ensino Básico ¬¬'

• Para responder a esta questão, exige-se o conhecimento sobre a lei nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), em especial sobre "Do Direito à Educação e do Dever de Educar". O candidato deve indicar se o que afirma na redação abaixo está correto. Vejamos:

  Art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino. Porque a Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito.

  Vejam abaixo a lição de Moacir Carneiro sobre o tema:

  "Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.  

  Importa dizer que a criança e o aluno em geral, enquadrados nesta apreciação que tal direito é público subjetivo , ou seja, é direito irrenunciável de cada um, configurado o não cumprimento, portanto, razão para o mandado de injunção. Caso demande vaga não encontre na rede pública, poderá impetrar recurso junto ao poder judiciário contra autoridade responsável (governador, secretário estadual de Educação ou prefeito). O ministério público será o responsável por acionar o judiciário."

  A questão estaria toda correta e o gabarito seria de fato a assertiva "D" igualmente ao da banca examinadora, entretanto, o texto colocado está incorreto, porque a banca trouxe uma redação revogada. Vejam:

  "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  Redação revogada:

  'I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  Nova redação:

  "I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (...)

  Portanto, não há gabarito para esta questão.

  Referência bibliográfica: CARNEIRO, Moaci Alves . LDB fácil: leitura crítico- compreensiva, artigo por artigo. Ed 24. Editora- Revista - Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

  Gabarito da banca: D

  Gabarito do monitor: Nulo por não apresentar resposta possível.