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ID
5200222
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino.
Porque
A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito. Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:J

Alternativas
Comentários
  • Incompleto nao é errado ?

    "isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito."

    Ou seja, o ensino infantil e médio não são obrigatórios e gratuitos ?;

    Deveria ser Ensino Básico ¬¬'

  • Para responder a esta questão, exige-se o conhecimento sobre a lei nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), em especial sobre "Do Direito à Educação e do Dever de Educar". O candidato deve indicar se o que afirma na redação abaixo está correto. Vejamos:

    Art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino. Porque a Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito.

    Vejam abaixo a lição de Moacir Carneiro sobre o tema:

    "Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.  

    Importa dizer que a criança e o aluno em geral, enquadrados nesta apreciação que tal direito é público subjetivo ou seja, é direito irrenunciável de cada um, configurado o não cumprimento, portanto, razão para o mandado de injunção. Caso demande vaga não encontre na rede pública, poderá impetrar recurso junto ao poder judiciário contra autoridade responsável (governador, secretário estadual de Educação ou prefeito). O ministério público será o responsável por acionar o judiciário."

    A questão estaria toda correta e o gabarito seria de fato a assertiva "D" igualmente ao da banca examinadora, entretanto, o texto colocado está incorreto, porque a banca trouxe uma redação revogada. Vejam:

    "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    Redação revogada:

    'I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    Nova redação:

    "I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (...)

    Portanto, não há gabarito para esta questão.

    Referência bibliográfica: CARNEIRO, Moaci Alves . LDB fácil: leitura crítico- compreensiva, artigo por artigo. Ed 24. Editora- Revista - Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

    Gabarito da banca: D

    Gabarito do monitor: Nulo por não apresentar resposta possível.