ID 5205328 Banca AMEOSC Órgão Prefeitura de Guaraciaba - SC Ano 2020 Provas AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Educação Física AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Geografia AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - História AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Português Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Guaraciaba Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta: Alternativas É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Responder