Questão 5209081

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

• A. O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada.
• B. As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade.
• C. Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental n° 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.
• D. O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação.
• E. O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A: CERTO - Os PARTIDOS POLÍTICOS e as CONFEDERAÇÕES sindicais e entidades de classe (incisos VIII e IX do rol do art. 103) deverão anexar o instrumento de procuração quando do ajuizamento da ação, porquanto não possuem capacidade processual plena, isto é, não dispõem de capacidade postulatória. Aliás, a procuração deve conferir poderes específicos, detalhando qual a lei a ser questionada e por qual motivo (STF, ADI 127).

  Os demais legitimados possuem capacidade processual plena, isto é, dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados a praticar quaisquer atos privativos de advogado.

  LETRA B: CERTO - Se a entidade representar mero segmento da categoria funcional ela não terá legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. Afinal, se o ato normativo impugnado mediante repercute sobre a esfera jurídica de TODA UMA CLASSE, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma pela via do controle abstrato de constitucionalidade.

  • Associação que abranja apenas uma fração da categoria profissional não possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros representados. STF. Plenário. ADPF 254 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

  LETRA D: ERRADO: (...) O STF tem o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração. (...) Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente, a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. (ADI 4389 ED-AgR).

  Aliás, o STF assinalou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação, também não tem para pleitear medida cautelar (ADPF 347 TPI-Ref/DF).

  LETRA E: CERTO - Realmente, o STF pode julgar e declarar inconstitucional apenas parte do texto legal que estiver em conflito com o texto constitucional, mantendo em vigor a parcela que com ela for compatível. Trata-se de decorrência direta da teoria da divisibilidade da lei.

  Importa salientar que regra diversa incide em relação à deliberação legislativa dos projetos de lei. Lá o princípio da parcelaridade não rege o veto presidencial, que, se parcial, deve a-branger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do art. 66 , § 2º, da CF.