Questão 5209087

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

O neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiernos do direito constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constitucional. Dentre os elementos caracterizadores do neoconstitucionalismo não se pode elencar:

• A. A ideia da eficácia irradiante em relação aos Poderes e aos particulares.
• B. A garantia de condições mínimas de dignidade.
• C. A separação entre direito, ética e moral, como marco filosófico.
• D. A carga axiológica da Constituição.
• E. A normatividade da Constituição, centrada em sua imperatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Como marco filosófico do Neoconstitucionalismo, tem-se o pós-positivismo, frente à superação do legalismo estrito do positivismo jurídico; ocorre uma reaproximação do Direito com os postulados da moral e da ética.

• Segundo Luís Roberto Barroso, o neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, (i) como marco HISTÓRICO, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX, mormente a partir da II Guerra Mundial; (ii) como marco FILOSÓFICO, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e a moral; e (iii) como marco TEÓRICO, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

  Além disso, o neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, quais sejam:

  • a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação do Direito;
  • b) rejeição ao formalismo e recurso mais frequente a métodos ou “estilos” mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.;
  • c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento;
  • d) reaproximação entre o Direito e a Moral; e
  • e) judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.
  • f) expansão da jurisdição constitucional.
  • g) Constituição como centro do ordenamento jurídico.
  • h) busca a concretização dos direitos fundamentais tendo por base a dignididade da pessoa humana (norma de eficácia irradiante). Ela assume uma dimensão transcendental e normativa.
  • i) Constituição deixa de ter papel meramente organizatório-limitativo dos poderes para também servir como mecanismo de resolução de conflitos nas mais diversas áreas jurídicas.

• GABARITO: C)

  O neoconstitucionalismo foi marcadamente decisivo para o delineamento desse novo Direito Constitucional, a reaproximação entre o Direito e a Ética, o Direito e a Moral, o Direito e a Justiça e demais valores substantivos, a revelar a importância do homem e a sua ascendência a filtro axiológico de todo o sistema político e jurídico, com a consequente proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.