- ID
- 5209099
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que: