Questão 5209120

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.
• B. Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei. e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.
• C. Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.
• D. A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.
• E. A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Desatualizada ?

• A extinção de SEM e EP depende de autorização em LEI ESPECÍFICA de iniciativa do chefe do poder executivo. Contudo, para sua privatização e venda exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa específica, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, basta uma autorização genérica que pode estar na lei que autorizou a criação da empresa estatal matriz. (Informativo 943, 993 STF). Contudo, a lei genérica também é suficiente para configurar autorização legislativa para privatização, salvo os casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização (informativo 1.004/STF)