GABARITO: A
O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação da Constituição Federal, estavam em exercício há mais de cinco anos.
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Por essa razão, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994. Esses dispositivos asseguravam a permanência dos servidores no quadro suplementar, sem terem feito concurso público, mesmo tendo sido admitidos em caráter temporário por um período certo [entre janeiro de 1987 e junho de 1993]. Também tornavam sem efeitos os atos da direção da universidade que, de qualquer forma, importasse em exclusão dos servidores da estrutura daquela instituição.
Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/387717854/norma-que-efetivou-servidores-de-universidade-do-rn-sem-concurso-e-inconstitucional
LETRA B -> errada, porque se a contratação de temporário ocorreu em 1987, não haveria que ter observância do art. 37, II, da CF de 1988. Ademais, a própria CF/88 dispensa a realização de concurso público e define que a "lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX)
LETRA C -> errada, pelos mesmos motivos que a letra A está correta.
LETRA D -> errada, porque a prévia provação em concurso público se aplica tanto para "cargo público", quanto para "emprego público" (art. 37, II). Ademais, penso que nem todo carga público efetivo exige prévia aprovação em concurso público, por exemplo, nomeação de julgadores com base no quinto constitucional e nomeação de ministro para o STF.