- ID
- 5209162
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o §1° do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.
II - Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
III - Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração
indireta.