Questão 5209186

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária.
• B. A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.
• C. A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• D. Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
• E. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  CTN:

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

         I - da capacidade civil das pessoas naturais;

         II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

         III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• Veja que a A fala em " geralmente".

  Mas pense no ITR (imposto da União) que pode ser cobrado e fiscalizado pelo município. caso o faça, fica com a integralidade do imposto.

  Veja que quem detém a competência tributaria (sujeito ativo) nesse caso é a união. Mas caso seja preenchido alguns requisitos de cobrança e fiscalização poderá o sujeito passivo ser o município.

• Olha o menininho aí

• Dica: leia todas as assertivas e não marque por impulso