SóProvas

ID
5209243
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Não definido

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II - A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.
III - Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV - As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B (só III correto)

    I - errado. Só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.

    A deficiência ou enfermidade mentais não são mais, por si só, causas de incapacidade desde o advento da Lei 13.146/2015.

    .

    II - errado. A indisponibilidade é relativa.

    A compreensão dos direitos da personalidade em perspectiva de relativa indisponibilidade impede que o titular possa deles dispor em caráter permanente ou total, preservando a sua própria estrutura física, psíquica e intelectual, muito embora possa, eventualmente, ceder (temporariamente) o exercício de determinados direitos da personalidade

    .

    III - certo. Art. 69, Código Civil: Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

    .

    IV - errado. Art. 53, Código Civil . Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.