Questão 5213851

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Especial
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença; Legislação da Educação; Temas Educacionais Pedagógicos

Sobre a legislação que abrange questões relativas à Educação Especial no Brasil, assinale a alternativa correta:

I. A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei 13.146, sancionado pela Presidenta Dilma Roussef em 2015 e criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

III. Em 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi reconhecida como meio de comunicação e expressão por um manifesto, entretanto, ainda carece de legislação.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Somente a afirmativa I está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  . III. Em 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi reconhecida como meio de comunicação e expressão por um manifesto, entretanto, ainda carece de legislação.

  Oficializada como uma língua oficial no Brasil no ano de 2002 a libras vem de uma luta por reconhecimento de décadas e séculos anteriores, que anda de mãos dadas com as exclusão e busca por inclusão social da própria população surda

• A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos. Não foi um manifesto.