Questão 5218762

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA.

"Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

• A. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
• B. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;
• C. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;
• D. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
• E. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Gabarito: X