Questão 5221030

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

• A. Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
• B. Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
• C. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
• D. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA: B

  É obrigação do município oferecer o ensino pré escolar e o fundamental, no entanto, não é obrigação exclusiva, haja vista que a União e o Estado devem contribuir financeiramente.