Questão 5222428

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.

Analisando os itens dados podemos afirmar que:

• A. Os itens III e IV não fazem parte desta norma.
• B. Os itens I e II não fazem parte desta norma.
• C. Os itens I e III não fazem parte desta norma.
• D. Os itens II e IV não fazem parte desta norma.

Gabarito: A