Questão 5222848

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

• A. Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
• B. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
• C. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
• D. Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

Gabarito: D

Comentários

• Sobre a alternativa D, a competência não é exclusiva do Município (na CF/88 está prevista a cooperação técnica e financeira da União e do Estado).

  Gabarito D