Questão 5224381

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:

• A. Trata-se de transferência da capacidade tributária ativa, já que ela é delegável.
• B. É possível à União delegar a outras pessoas de direito público interno a competência tributária.
• C. O exercício da competência tributária é facultativo, de modo que se o ente federado responsável não o faz, o interessado poderá exercê-lo.
• D. Cada ente federado decide sobre o exercício da sua competência tributária, podendo atribui-la a outras pessoas de direito público a ele vinculadas.
• E. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Gabarito: A

Comentários

• CTN Art 6. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (capacidade tributária ativa).

• para os colegas que possam ter dúvidas, o que é possível de delegação a entes de direito público é a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (arrecadação, fiscalização, etc).

  Já a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (instituir os tributos) é indelegável.

• O erro da alternativa E é que o CRM é uma autarquia e, portanto, PJDir Público Interno e não PJDir Privado como afirmou a assertiva.