Questão 5224396

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária

No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:

• A. O fato gerador da obrigação determina a natureza jurídica específica do respectivo tributo.
• B. O fato gerador define qual lei deve ser aplicada no momento da cobrança do tributo, a fim de evitar a retroatividade da lei tributária.
• C. O fato gerador se configura na materialização da hipótese de incidência.
• D. A obrigação tributária nasce a partir da consubstanciação do fato gerador.
• E. O fato gerador é previsto abstratamente na norma legal.

Gabarito: E

Comentários

• O fato ou conjunto de fatos que permitem aos agentes do fisco exercerem sua competência legal de criar um crédito de tal importância a título de tal imposto contra tal contribuinte. [...]. A lei [...] fixa, de maneira precisa e limitativa, todas as condições e circunstâncias nas quais qualquer pessoa que preencha todas essas condições e se encontre inteiramente naquelas circunstâncias deverá ser considerada devedora de tal quantia [...]. É isso o fato gerador [...]. É um fato, um conjunto de fatos, que permitem a criação de uma dívida.

  Doutrina: Alfredo Augusto Becker (2002, p. 319)

• A assertiva errada é a letra "e". A hipótese de incidência é que reside na situação abstratamente prevista em lei. A hipótese corresponde a algo que pode vir a ocorrer no mundo, tendo como consequência a incidência tributária. O fato gerador, como disposto na assertiva "c", corresponderia a materialização da hipótese.

• Discordo da letra B: A questão fez uma generalização indevida.

  CTN Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

         § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

  Isso já foi objeto de outras questões como: Q22587(observar letra c - retroatividade em caso de lei mais benéfica para penalidades.)