Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 53,
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I- Igualdade de condições apenas para o acesso, não garantindo a permanência na escola”.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores”.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis”.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
Assinale a alternativa correta: