ANEXO
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no , e .
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Tudo o que o servidor público faz em seu âmbito privado influi em sua vida profissional; desse modo, o servidor público deve agir fora do seu órgão de trabalho de forma tão ética quanto quando está em exercício de sua função.
Correto, nos termos do capítulo I, seção I - das regras deontológicas, VI, do Decreto n. 1.171/94: VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
b) Distinguir o bem e o mal é suficiente para garantir a moralidade na atuação do servidor público.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o servidor público deve ter em mente que a moralidade é sempre o bem comum. Inteligência do capítulo I, seção I - das regras deontológicas, III, do Decreto n. 1.171/94:
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
c) O servidor deve balizar seu trabalho pela dignidade, decoro, zelo, eficiência, e pelos princípios morais.
Correto, nos termos do capítulo I, seção I - das regras deontológicas, I, do Decreto n. 1.171/94: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
d) Qualquer dano ao patrimônio público implica dano à própria coletividade, por isso cabe ao servidor público fazer bom uso do patrimônio público e dele zelar.
Correto, vide item "C".
e) A má prestação do serviço, o atraso na prestação dos serviços e deixar os cidadãos esperando em longas filas são exemplos de condutas que não devem ser praticadas pelos servidores e que podem causar danos aos usuários desses serviços.
Correto, nos termos do capítulo I, seção II - dos principais deveres do servidor público, XIV, "b", do Decreto n. 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
Gabarito: B