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ID
5234941
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • é da sua pessoa e não esposa, ou seja, ele quer saber informações dele mesmo.

  • Estatuto do servidor de Suzano.

    Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

    § 1º A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

    § 2º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

    § 3º Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

    § 4º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    § 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º, salvo a hipótese elencada no parágrafo 3º.

    OBS: Não entendi o gabarito.