Questão 5234962

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2021
• Provas: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

• A. Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
• B. Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
• C. Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.
• D. Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 93. Do Estatuto dos Servidores de Suzano.

  A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos seguintes termos:

  I - no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 2 (dois) meses de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;

  II - no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 2 (dois) meses até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;

  III - no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

  IV - no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

  Parágrafo Único. A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã.

• Acontece q o mencionado dispositivo é inconstitucional, pois de acordo com o STF a licença adotante deve ser a mesma q é para a mãe biológica, independentemente da idade.