Questão 5235619

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Psicólogo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Espirito Santo

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:

• A.
  Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
• B.
  Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
• C.
  Recusar fé a documento público.
• D.
  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• E.
  Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Gabarito: D