Questão 5239792

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico; IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Arquiteto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Espirito Santo

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:

• A. Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
• B. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
• C. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• D. Recusar fé a documento público.
• E. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Gabarito: E