Questão 5244772

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM - 4
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Fiscal Biomédico
• Disciplina: Biomedicina - Análises Clínicas
• Assuntos: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, não podendo ser destinada a serviços de caráter assistencial quando solicitado pelas entidades sindicais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para os não assinantes - Gab Errado.

• Art. 15. Constitui renda do Conselho Federal:

      I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

      II - legados, doações e subvenções;

      III - rendas patrimoniais.

  Art. 18. Constitui renda dos Conselhos Regionais:

      I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

      II - legados, doações e subvenções;

      III - rendas patrimoniais.

• Lei 6.684 Art. 19 - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.