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O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades. Resposta: Errado.
Não há sobreposição entre os princípios e não há faculdade para o gestor público atuar com arbitrariedade.
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Dentre os inúmeros princípios que direcionam o Direito Administrativo, Celso Antonio Bandeira de Mello ensina que existem dois supraprincípios, assim identificados por serem os princípios centrais, de onde irão derivar todos os demais princípios e normas referentes a esta matéria. Os supraprincípios são: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
https://marcelamvalerio.jusbrasil.com.br/artigos/485261838/breve-analise-dos-supraprincipios-do-direito-administrativo
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#ficadicaSérgioMoro.....
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Gabarito Errado
Princípio do Devido Processo Legal:
- Norteador para o ordenamento jurídico para uma aplicação justa do processo;
- Assegura os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa aos administrados;
- Impõe a autoridade a atuação conforme o direito a fim de evitar abuso de poder.
Devido = expressão aberta e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Desse modo, busca-se reger o processo conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere.
Processo = método de produção de prova. É somente por intermédio do processo que é possível produzir provas a fim de buscar a prestação da tutela jurisdicional. É do cotejo dos fatos com as regras de direito objetivo, que o juiz, por intermédio do processo, resolve o conflito existente entre as partes.
Legal = estar de acordo com o direito.
Fonte: Estratégia Concursos
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Segundo a doutrina
majoritária do Direito Administrativo, existem apenas dois superprincípios: a
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e a Indisponibilidade do
Interesse Público.
Portando, podemos afirmar que o Devido Processo Legal,
apesar de ser um princípio constitucional, não é um superprincípio. Além disso,
o gestor público não pode agir com arbitrariedade.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
Não existe super princípio e
facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, existem apenas dois superprincípios: a Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e a Indisponibilidade do Interesse Público.
Portando, podemos afirmar que o Devido Processo Legal, apesar de ser um princípio constitucional, não é um superprincípio. Além disso, o gestor público não pode agir com arbitrariedade.
FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)