Questão 5249629

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

• A. O contribuinte ou responsável terá como domicílio, em regra, o estabelecido por eleição.
• B. A pessoa física terá como domicílio, em regra, o centro habitual de seus negócios.
• C. A pessoa jurídica de direito privado terá como domicílio, em regra, o lugar da sua sede.
• D. A pessoa jurídica de direito público terá como domicílio, em regra, a repartição no estado da entidade tributante.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

   Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (GABARITO)

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

         II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

         III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

• Gab A.

  Complementando - Artigo 127 CTN.

  • Territorialidade
  • O domicílio do sujeito passivo determina qual autoridade adm. terá atribuição para cobrar-lhe o tributo.
  • O CTN estipula como regra para o estabelecimento do domicílio tributário a ELEIÇÃO.
  • O artigo 127 e seus incisos são exceção.